STF HC 75059 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA:
EXAME. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA.
I. - A alegação de fragilidade da prova implicaria o exame
de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos
limites do habeas corpus.
II. - Não há falar em cerceamento ou deficiência de defesa
pelo fato de haver o juiz nomeado defensor "ad hoc" para a audiência
de início da instrução, pelo não comparecimento do defensor
constituído, apesar de regularmente intimado para o ato.
III. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no
momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a
sentença condenatória.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA:
EXAME. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA.
I. - A alegação de fragilidade da prova implicaria o exame
de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos
limites do habeas corpus.
II. - Não há falar em cerceamento ou deficiência de defesa
pelo fato de haver o juiz nomeado defensor "ad hoc" para a audiência
de início da instrução, pelo não comparecimento do defensor
constituído, apesar de regularmente intimado para o ato.
III. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no
momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a
sentença condenatória.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.03.97.
Data do Julgamento
:
18/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19953 EMENT VOL-01869-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSI ALVES RODRIGUES
IMPTE. : JOSI ALVES RODRIGUES
COATOR : TRIBUNAL DE ALGADA CRIMINAL DO ESTADO DE SCO PAULO
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