STF HC 75066 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO.
RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
A falta de intimação dos patronos do paciente, para o
oferecimento das razões do apelo, enseja nulidade. Incorreção que
prejudicou a defesa do paciente.
Habeas Corpus deferido para, declarada a nulidade do
acórdão, se proceda à intimação determinada em lei.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO.
RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
A falta de intimação dos patronos do paciente, para o
oferecimento das razões do apelo, enseja nulidade. Incorreção que
prejudicou a defesa do paciente.
Habeas Corpus deferido para, declarada a nulidade do
acórdão, se proceda à intimação determinada em lei.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18132 EMENT VOL-01868-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO DOS SANTOS CHAVES
IMPTE. : MARCO BARRETO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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