STF HC 75100 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DOS
ARTS. 12 E 14 C/C O 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. PENA. PRETENSÃO À
REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO-SE, AINDA, O AUMENTO PELA
OCORRÊNCIA DE TRÁFICO INTERNACIONAL.
Inexiste a suposta violação ao sistema trifásico, bastando
verificar que a pena resultou do cálculo efetuado com base no art.
59 do Código Penal, aplicando-se, a seguir, a circunstância especial
de aumento referida no inciso I do art. 18 da Lei nº 6.368/76.
Na cominação da pena-base, o julgador se ateve às
circunstâncias e conseqüências do crime, o que é relevante em se
tratando de crime de tóxico, do imenso potencial ofensivo à
sociedade, revelando a necessidade, na espécie, de uma maior censura
penal.
A personalidade e os antecedentes favoráveis ao réu não
bastam para se justificar a imposição da pena em grau mínimo.
Não é o habeas corpus a via própria para rever a dosimetria
da pena aplicada por decisão fundamentada.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DOS
ARTS. 12 E 14 C/C O 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. PENA. PRETENSÃO À
REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO-SE, AINDA, O AUMENTO PELA
OCORRÊNCIA DE TRÁFICO INTERNACIONAL.
Inexiste a suposta violação ao sistema trifásico, bastando
verificar que a pena resultou do cálculo efetuado com base no art.
59 do Código Penal, aplicando-se, a seguir, a circunstância especial
de aumento referida no inciso I do art. 18 da Lei nº 6.368/76.
Na cominação da pena-base, o julgador se ateve às
circunstâncias e conseqüências do crime, o que é relevante em se
tratando de crime de tóxico, do imenso potencial ofensivo à
sociedade, revelando a necessidade, na espécie, de uma maior censura
penal.
A personalidade e os antecedentes favoráveis ao réu não
bastam para se justificar a imposição da pena em grau mínimo.
Não é o habeas corpus a via própria para rever a dosimetria
da pena aplicada por decisão fundamentada.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Guaraci da Silva Freitas. 1ª. Turma, 08.04.97.
Data do Julgamento
:
08/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19953 EMENT VOL-01869-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MICHEL ANDRÉ CORNIL BAES
IMPTE. : MARCUS VINICIUS G. DE SOUZA E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Mostrar discussão