STF HC 75104 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
I. - Validade da intimação da sentença por edital, quando o
Oficial de Justiça certifica não haver localizado o endereço do réu
e não se faz prova idônea do contrário.
II. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente: a lei
processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato
processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts.
563 e 566).
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO
LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
I. - Validade da intimação da sentença por edital, quando o
Oficial de Justiça certifica não haver localizado o endereço do réu
e não se faz prova idônea do contrário.
II. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente: a lei
processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato
processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts.
563 e 566).
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1997 PP-19953 EMENT VOL-01869-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : DOCARMO PEREIRA DE SOUZA
IMPTE. : DOCARMO PEREIRA DE SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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