STF HC 75114 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO E SIMPLES TENTADO. INTRODUÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE
QUALIFICADORA NÃO PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Não pode o Tribunal, ao julgar recurso em sentido
estrito da acusação, interposto contra a sentença de pronúncia,
introduzir qualificadora não pleiteada pela acusação.
2. Habeas-corpus conhecido e deferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO E SIMPLES TENTADO. INTRODUÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE
QUALIFICADORA NÃO PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Não pode o Tribunal, ao julgar recurso em sentido
estrito da acusação, interposto contra a sentença de pronúncia,
introduzir qualificadora não pleiteada pela acusação.
2. Habeas-corpus conhecido e deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar a exclusão da qualificadora prevista no inciso II do Par. 2º. do art. 121 do Código Penal. 2ª. Turma, 10.06.97.
Data do Julgamento
:
10/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1997 PP-37037 EMENT VOL-01878-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : NADIR DIAS MORAES
IMPTE. : ARUAL MARTINS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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