STF HC 75121 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO
CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE PREPARO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Não cabe exigir preparo para o processamento de
apelação criminal. Precedentes do STF.
II. - H.C. deferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO
CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE PREPARO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Não cabe exigir preparo para o processamento de
apelação criminal. Precedentes do STF.
II. - H.C. deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para que o Tribunal de Justiça conheça da apelação e a decida como entender de direito. 2ª. Turma, 06.05.97.
Data do Julgamento
:
06/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26697 EMENT VOL-01873-05 PP-01055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO NUNES
IMPTE. : MARCELO FARIAS DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
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