STF HC 75126 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
PRONÚNCIA. LIBELO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRONÚNCIA E O LIBELO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA.
I. - Não constitui nulidade o fato de o réu ter sido
pronunciado pelo delito previsto no art. 121, § 2º, I, do Código
Penal (homicídio qualificado) e o libelo considerá-lo como incurso
no art. 121, caput, do mesmo Código (homicídio simples), engano que
foi corrigido no início do julgamento, a pedido do representante do
Ministério Público. Inocorrência de prejuízo para a defesa, mesmo
porque a qualificadora do motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) foi
rejeitada pelos jurados, certo que a lei processual adota o
princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha
do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
PRONÚNCIA. LIBELO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRONÚNCIA E O LIBELO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA.
I. - Não constitui nulidade o fato de o réu ter sido
pronunciado pelo delito previsto no art. 121, § 2º, I, do Código
Penal (homicídio qualificado) e o libelo considerá-lo como incurso
no art. 121, caput, do mesmo Código (homicídio simples), engano que
foi corrigido no início do julgamento, a pedido do representante do
Ministério Público. Inocorrência de prejuízo para a defesa, mesmo
porque a qualificadora do motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) foi
rejeitada pelos jurados, certo que a lei processual adota o
princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha
do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566).
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 15.04.97.
Data do Julgamento
:
15/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26697 EMENT VOL-01873-05 PP-01073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : VITORINO GARCIA DE CASTRO
IMPTE. : JOÃO BATISTA FAGUNDES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (7). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/06/97, (NT).
Alteração: 06/12/2010, DCR.
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