EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL: INCIDENTE DE EXECUÇÃO: UNIFICAÇÃO DE PENAS. "HABEAS CORPUS". 1. Ao contrário do que pareceu ao Ministério Público federal, o acórdão impugnado, na impetração, não foi o proferido no Recurso em Sentido Estrito, conhecido como Agravo em Execução, mas, sim, o da Revisão Criminal, como está expresso na inicial, instruída, aliás, com cópia desse aresto e não do outro. 2. Também no tópico destinado ao pedido de "Habeas Corpus" é apontada, como decisão a ser modificada, aquela "denegatória da Revisão". 3. Sucede que o Tribunal de Justiça limitou-se a não conhecer do pedido de Revisão Criminal, porque nele não se impugnava sentença condenatória, mas, sim, decisão proferida em incidente de execução, sobre unificação de penas. 4. E, na verdade, Revisão Criminal só é mesmo cabível contra sentença condenatória (art. 621 do C.P.Penal). Não, assim, contra decisão incidental de execução. 5. Correto, pois, o acórdão impugnado. 6. "H.C." indeferido.