STF HC 75148 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Decreto de prisão preventiva cuja
fundamentação, calcada na possibilidade de modificação da prova
documental pelo réu, em sua condição de Prefeito Municipal, tornou-
se insubsistente com a extinção do respectivo mandato eletivo.
Ementa
- Decreto de prisão preventiva cuja
fundamentação, calcada na possibilidade de modificação da prova
documental pelo réu, em sua condição de Prefeito Municipal, tornou-
se insubsistente com a extinção do respectivo mandato eletivo.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto deo relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 20.05.97.
Data do Julgamento
:
20/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1997 PP-33467 EMENT VOL-01876-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : MANOEL FERREIRA DO SANTOS
IMPTE. : MARCELO LAVOCAT GALVÃO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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