STF HC 75170 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação de advogado por
crime contra a honra de magistrado. Código Penal, arts. 138 e 140.
3. Pena de detenção substituída por multa. 4. Sentença condenatória
de 26.4.1994 que transitou em julgado para o Ministério Público. 5.
Acórdão confirmatório da sentença, de 25.10.1995, que, segundo se
depreende dos onze volumes vindos a exame do STF, ainda não
transitara em julgado para a defesa a 25.10.1997, pendente que se
encontrava o processamento de agravos de instrumentos contra
despachos inadmitindo recursos especial e extraordinário. 6. Habeas
Corpus concedido, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da
República, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Condenação de advogado por
crime contra a honra de magistrado. Código Penal, arts. 138 e 140.
3. Pena de detenção substituída por multa. 4. Sentença condenatória
de 26.4.1994 que transitou em julgado para o Ministério Público. 5.
Acórdão confirmatório da sentença, de 25.10.1995, que, segundo se
depreende dos onze volumes vindos a exame do STF, ainda não
transitara em julgado para a defesa a 25.10.1997, pendente que se
encontrava o processamento de agravos de instrumentos contra
despachos inadmitindo recursos especial e extraordinário. 6. Habeas
Corpus concedido, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da
República, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva.Decisão
For unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, quanto ao paciente
Antonio dos Santos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiva na Ação Penal n0 968/1992, da lª Vara Criminal,
Foro Regional da Lapa — São Paulo. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª
Turma, 10.02.98.
Data do Julgamento
:
10/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00003 EMENT VOL-01902-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS
IMPTE. : ANTONIO DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E
OUTROS
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