STF HC 75189 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". AGRAVO REGIMENTAL: DESPACHO
INDEFERITÓRIO DE LIMINAR: NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
CORRUPÇÃO ATIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO: NULIDADES NÃO
ARGÜIDAS OPORTUNAMENTE. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA PRECLUSA.
1. Do despacho indeferitório de medida liminar não cabe
agravo regimental.
2. Não merecem acolhidas as alegações de nulidades da
instrução criminal que, além de não argüidas na oportunidade
prevista no art. 571, II, do CPP, não demonstra a impetração que as
mesmas resultaram prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP).
3. Inadmissível no âmbito estreito do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Corte, o aprofundado reexame
das provas.
4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". AGRAVO REGIMENTAL: DESPACHO
INDEFERITÓRIO DE LIMINAR: NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
CORRUPÇÃO ATIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PROCESSO: NULIDADES NÃO
ARGÜIDAS OPORTUNAMENTE. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA PRECLUSA.
1. Do despacho indeferitório de medida liminar não cabe
agravo regimental.
2. Não merecem acolhidas as alegações de nulidades da
instrução criminal que, além de não argüidas na oportunidade
prevista no art. 571, II, do CPP, não demonstra a impetração que as
mesmas resultaram prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP).
3. Inadmissível no âmbito estreito do habeas corpus,
segundo pacífica jurisprudência desta Corte, o aprofundado reexame
das provas.
4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma em preliminar, não conheceu do agravo regimental. E, no mérito, indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 27.05.1997.
Data do Julgamento
:
27/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00042 EMENT VOL-01896-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : UBIRATAN JOSÉ BORBA RODRIGUES
IMPTE. : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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