COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal qualificado como superior. HABEAS-CORPUS - OBJETO - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - IMPROPRIEDADE. Habeas-corpus é ação constitucional direcionada à preservação da liberdade do cidadão. Desserve a substituir, no ato impugnado, o fundamento utilizado como respaldo. RECURSO - PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE - CUSTÓDIA. A norma inserta no artigo 594 do Código de Processo Penal há de ter alcance perquirido em vista não só do princípio da não- culpabilidade, como também o da razoabilidade. Primário o réu e contando com circunstâncias judiciais favoráveis, descabe acioná-la, exsurgindo ato de constrangimento com robustez ímpar, no que esclarecido haver o então acusado respondido à ação penal em liberdade, vindo a submeter-se à custódia em face do extravagante pressuposto de recorribilidade imposto pelo Juízo, sendo que, passados mais de dois anos, não logrou ver apreciada a apelação interposta.