STF HC 75201 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS - ESPECIALIDADE - PROCESSO
- SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO POR ADVOGADO - TIPO PENAL PRÓPRIO - ARTIGOS
337 E 356 DO CÓDIGO PENAL. O procedimento mediante o qual advogado
subtrai de processo peça nele contida, inutilizando-a, enquadra-se
no artigo 356 do Código Penal, considerado o princípio da
especialidade.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS - ESPECIALIDADE - PROCESSO
- SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO POR ADVOGADO - TIPO PENAL PRÓPRIO - ARTIGOS
337 E 356 DO CÓDIGO PENAL. O procedimento mediante o qual advogado
subtrai de processo peça nele contida, inutilizando-a, enquadra-se
no artigo 356 do Código Penal, considerado o princípio da
especialidade.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para tornar insubsistente a sentença e o acórdão, e determinar que nova decisão se profira tendo em conta a classificação do delito no artigo 356 do Código Penal. 2ª. Turma, 03.02.98.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00005 EMENT VOL-01903-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : HORÁCIO LUIS LINHARES PACHECO
IMPTE. : VALÉRIA RAMOS DE SILVEIRA RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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