STF HC 75213 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença (acórdão): nulidade por falta de
fundamentação.
Quando a apelação da sentença condenatória analisa e tenta
desqualificar os indícios em que ela se fundara e ademais argúi a
sua nulidade, carece de fundamentação e é nulo o acórdão que, para
mantê-la, limita-se a simples remissão à decisão apelada.
Ementa
Sentença (acórdão): nulidade por falta de
fundamentação.
Quando a apelação da sentença condenatória analisa e tenta
desqualificar os indícios em que ela se fundara e ademais argúi a
sua nulidade, carece de fundamentação e é nulo o acórdão que, para
mantê-la, limita-se a simples remissão à decisão apelada.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 17.06.97.
Data do Julgamento
:
17/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40219 EMENT VOL-01880-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JANIO MOURA DA MOTTA
IMPTE. : SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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