STF HC 75219 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - 1. Ações penais em curso, uma perante o
Órgão Especial do Tribunal de Justiça (por ser Promotor de Justiça
um dos acusados), outra em Vara da Justiça Federal.
2. Diversidade dos fatos irrogados aos denunciados,
em cada um dos processos.
3. Conexão afastada por ser meramente circunstancial
a ligação entre as duas séries de infrações, a traduzir simples
critério de utilidade forense, suprível pela extração de cópias.
4. Pedido indeferido, por unanimidade, após a
retificação do primitivo voto do Relator.
Ementa
- 1. Ações penais em curso, uma perante o
Órgão Especial do Tribunal de Justiça (por ser Promotor de Justiça
um dos acusados), outra em Vara da Justiça Federal.
2. Diversidade dos fatos irrogados aos denunciados,
em cada um dos processos.
3. Conexão afastada por ser meramente circunstancial
a ligação entre as duas séries de infrações, a traduzir simples
critério de utilidade forense, suprível pela extração de cópias.
4. Pedido indeferido, por unanimidade, após a
retificação do primitivo voto do Relator.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Octavio Gallotti, Relator, deferindo o
pedido de habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de
vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo paciente o Dr.
Ubiratan T. Guedes. 1ª Turma, 05.08.97.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus após a reconsideração de voto do Senhor Ministro Octavio Gallotti,
Relator. Unânime. 1ª Turma, 12.08.97.
Data do Julgamento
:
12/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1998 PP-00003 EMENT VOL-01905-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ PACHECO DRUMOND
IMPTE. : UBIRATAN T. GUEDES
COATOR : ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
COATOR : JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE
JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 INC-00003 ART-00079
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Veja HC-68399; RTJ-135/672; HC-68846; RTJ-157/563.
Número de páginas: (34). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 15/04/98, (SVF).
Alteração: 21/11/00, (MLR).
Alteração: 11/10/2010, (LCG).
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