STF HC 75224 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
ANULAÇÃO DE DECISÕES DO JÚRI. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS
JURADOS: CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROTESTO.
I. - Inocorrência de ofensa à coisa julgada pelos acórdãos
que anularam as decisões do júri, dado que a primeira anulação se
deu em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos,
enquanto que a segunda ocorreu em face de contradição nas respostas
dos jurados: CPP, art. 564, parágrafo único.
II. - Não houve protesto da acusação, no momento
processual oportuno, no tocante às respostas dos jurados aos
quesitos. A ausência de protesto das partes só não sanará as
irregularidades ocorridas, quando estas puderem levar os jurados a
equívoco ou perplexidade sobre o fato sujeito a decisão. Precedentes
do STF: RTJ 142/570, 113/573, 80/450.
III. - H.C. indeferido, consideradas as questões postas na
inicial. Sua concessão de ofício, tendo em vista questão nova
suscitada pelo Sr. Ministro Nelson Jobim.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
ANULAÇÃO DE DECISÕES DO JÚRI. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS
JURADOS: CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROTESTO.
I. - Inocorrência de ofensa à coisa julgada pelos acórdãos
que anularam as decisões do júri, dado que a primeira anulação se
deu em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos,
enquanto que a segunda ocorreu em face de contradição nas respostas
dos jurados: CPP, art. 564, parágrafo único.
II. - Não houve protesto da acusação, no momento
processual oportuno, no tocante às respostas dos jurados aos
quesitos. A ausência de protesto das partes só não sanará as
irregularidades ocorridas, quando estas puderem levar os jurados a
equívoco ou perplexidade sobre o fato sujeito a decisão. Precedentes
do STF: RTJ 142/570, 113/573, 80/450.
III. - H.C. indeferido, consideradas as questões postas na
inicial. Sua concessão de ofício, tendo em vista questão nova
suscitada pelo Sr. Ministro Nelson Jobim.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator) indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pelo paciente o Dr. Paulo Edmundo Augusto Lopes. 2ª. Turma, 24.06.97.
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus com base nos fundamentos deduzidos na inicial. Por unanimidade, também, a Turma concedeu, de ofício, habeas corpus nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim a que emprestou adesão o
Senhor Ministro Relator, para anular o acórdão que determinou fosse o paciente submetido a novo julgamento a fim de que prevaleça a segunda decisão do Júri. 2ª Turma, 26.08.97.
Data do Julgamento
:
26/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 17-08-2001 PP-00048 EMENT VOL-02039-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO ELIAS MARGEM
IMPTE. : PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 INC-00001 ART-00489 ART-00564
PAR-ÚNICO ART-00593 INC-00003 LET-D
PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Veja: (RTJ 80/450), (RTJ 113/573), (RTJ 115/1114), (RTJ 142/570), (RTJ 548/331).
Número de páginas: (23).
Análise:(CTM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/09/01, (SVF).
Alteração: 06/09/01, (SVF).
Alteração: 02/02/2018, ALS.
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