STF HC 75226 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PROVA - DELAÇÃO - VALIDADE. Mostra-se fundamentado o
provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam
delação de co-réus. Se de um lado a delação, de forma isolada, não
respalda condenação, de outro serve ao convencimento quando
consentânea com as demais provas coligidas.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
PROVA - DELAÇÃO - VALIDADE. Mostra-se fundamentado o
provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam
delação de co-réus. Se de um lado a delação, de forma isolada, não
respalda condenação, de outro serve ao convencimento quando
consentânea com as demais provas coligidas.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 12.08.1997.
Data do Julgamento
:
12/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1997 PP-45528 EMENT VOL-01883-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : NORIEL JOSÉ DE FREITAS
IMPTE. : MANOEL CUNHA LACERDA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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