EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU SEMI- IMPUTÁVEL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS: INOCORRÊNCIA. CPP, ART. 149. SÚMULA 525-STF. I. - Se o juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico- legal. CPP, art. 149. II. - Não constitui reformatio in pejus o fato de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considerou o acusado semi- imputável. CP, art. 98. III. - Como a lei não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal de que trata o art. 149 do CPP, deverá ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Precedente do STF. IV. - Com a reforma penal de 1984, a medida de segurança passou a ser aplicada apenas aos inimputáveis e aos semi-imputáveis (CP, arts. 97 e 98). A Súmula 525-STF, editada antes da reforma penal, subsiste apenas para vedar a reformatio in pejus no caso específico da medida de segurança. Precedente do STF. V. - HC indeferido. HC 75.238-1 - SÃO PAULO