COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO DE ORDEM EM GRAU REVISIONAL. Não se há de confundir habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário cabível contra decisão prolatada originariamente por tribunal em medida idêntica com provimento judicial formalizado, relativamente a habeas, em grau revisional. Sendo este último o procedimento atacado, a competência, na dicção da ilustrada maioria, é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça, embora o órgão julgador não tenha o status de superior. FALSIDADE IDEOLÓGICA - INQUÉRITO - PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - ESCLARECIMENTOS. O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.