STF HC 75252 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE
ILÍCITO PENAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO: INOCORRÊNCIA.
I. - Estelionato: Cód. Penal, art. 171, caput: o Juízo
competente é o do lugar onde o agente realiza o negócio fraudulento,
obtendo vantagem indevida.
II. - Crime de estelionato configurado: Cód. Penal, art.
171.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE
ILÍCITO PENAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO: INOCORRÊNCIA.
I. - Estelionato: Cód. Penal, art. 171, caput: o Juízo
competente é o do lugar onde o agente realiza o negócio fraudulento,
obtendo vantagem indevida.
II. - Crime de estelionato configurado: Cód. Penal, art.
171.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.09.97.
Data do Julgamento
:
30/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1997 PP-58767 EMENT VOL-01891-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : AIDI DOMINGOS ROMANI
IMPTE. : FLÁVIO LUÍS ALGARVE
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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