STF HC 75255 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Habeas corpus concedido de ofício, para
decretar-se a prescrição da pretensão executória, sem expedição de
alvará de soltura, por achar-se o paciente cumprindo pena por outra
condenação.
Ementa
- Habeas corpus concedido de ofício, para
decretar-se a prescrição da pretensão executória, sem expedição de
alvará de soltura, por achar-se o paciente cumprindo pena por outra
condenação.Decisão
A Turma concedeu, de ofício, o habeas corpus, nos termos do voto do Relator, ficando, em consequência, prejudicado o pedido formulado. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar Gavão. 1ª. Turma, 12.08.97.
Data do Julgamento
:
12/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1997 PP-47477 EMENT VOL-01884-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ALBERTO CHERION
IMPTE. : CARLOS ALBERTO CHERION
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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