STF HC 75259 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
(ART. 3º, II, DA LEI 8.137/90. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES: HHCC 70.486 E 71.169.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,
(ART. 3º, II, DA LEI 8.137/90. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES: HHCC 70.486 E 71.169.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00004 EMENT VOL-01897-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : CLEDIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA
IMPTE. : CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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