STF HC 75288 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Crimes de concorrência desleal e infração
prevista no art. 179 do Decreto-lei nº 7.903-45.
Habeas corpus deferido para anular a ação penal por
vício de iniciativa no tocante aos delitos sujeitos à ação pública
condicionada, prosseguindo-se no processo quanto aos demais.
Ementa
Crimes de concorrência desleal e infração
prevista no art. 179 do Decreto-lei nº 7.903-45.
Habeas corpus deferido para anular a ação penal por
vício de iniciativa no tocante aos delitos sujeitos à ação pública
condicionada, prosseguindo-se no processo quanto aos demais.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. José Luis Oliveira Lina. 1ª Turma, 27.06.97.
Data do Julgamento
:
27/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43715 EMENT VOL-01882-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : SEBASTIÃO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO
PACTE. : MARINO ANTONIO DE OLIVEIRA
PACTE. : JOSÉ CARLOS RUSSO
IMPTE. : AREOBALDO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA FILHO E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00147 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00039
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007903 ANO-1945
ART-00178 INC-00003 INC-00009 INC-00011
INC-00012 ART-00179
Observação
:
- Veja RHC 60835; RTJ 108/1031.
Número de páginas: (18). Análise: (KCC). Revisão: (AAF).
Inclusão: 22/09/97, (LSS).
Alteração: 24/10/97, (ARV).
Alteração: 25/11/2010, TBS.
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