STF HC 75292 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Arts. 12 e 14 da Lei n.º 6.368/76.
Delitos
de tráfico de entorpecentes e associação. 3. O que pretende o paciente,
na
inicial, somente poderá ser examinado em revisão criminal, com
apreciação dos
fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Arts. 12 e 14 da Lei n.º 6.368/76.
Delitos
de tráfico de entorpecentes e associação. 3. O que pretende o paciente,
na
inicial, somente poderá ser examinado em revisão criminal, com
apreciação dos
fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 05.08.97.
Data do Julgamento
:
05/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00007 EMENT VOL-01993-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO RIPARI
IMPTE. : EDUARDO RIPARI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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