STF HC 75296 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO. JULGAMENTO DE
APELAÇÃO QUE, CONSIDERANDO O CRIME CONSUMADO, AGRAVOU A PENA DE DOIS
ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PARA QUATRO ANOS, NO REGIME
FECHADO, CASSANDO O SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DA ACUSAÇÃO FOI
PARCIAL, TENDO POSTULADO, APENAS, PELA SUPRESSÃO DO SURSIS E PELA
FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.
1. A apelação interposta pela Promotora de Justiça contra
a sentença condenatória foi ampla, sem limitar o seu alcance.
2. As razões do recurso são expressas quanto ao
reconhecimento do crime consumado e imposição de regime fechado.
3. O pedido formulado em ordem sucessiva, caso não
acolhido o principal, é que versou sobre o afastamento do sursis e
agravamento para o regime prisional semi-aberto.
4. É irrelevante que o pedido principal tenha sido
formulado no mesmo item destinado à sua fundamentação, e não no
final da petição.
5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO. JULGAMENTO DE
APELAÇÃO QUE, CONSIDERANDO O CRIME CONSUMADO, AGRAVOU A PENA DE DOIS
ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PARA QUATRO ANOS, NO REGIME
FECHADO, CASSANDO O SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DA ACUSAÇÃO FOI
PARCIAL, TENDO POSTULADO, APENAS, PELA SUPRESSÃO DO SURSIS E PELA
FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.
1. A apelação interposta pela Promotora de Justiça contra
a sentença condenatória foi ampla, sem limitar o seu alcance.
2. As razões do recurso são expressas quanto ao
reconhecimento do crime consumado e imposição de regime fechado.
3. O pedido formulado em ordem sucessiva, caso não
acolhido o principal, é que versou sobre o afastamento do sursis e
agravamento para o regime prisional semi-aberto.
4. É irrelevante que o pedido principal tenha sido
formulado no mesmo item destinado à sua fundamentação, e não no
final da petição.
5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 12.08.1997.
Data do Julgamento
:
12/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1997 PP-45528 EMENT VOL-01883-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : FERNANDO DA SILVA
IMPTE. : VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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