STF HC 75299 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA : HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR. ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
EMENTA : HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR. ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia, parcialmente, a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.08.97.
Data do Julgamento
:
19/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57234 EMENT VOL-01890-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACIENTE : DEIVE DA SILVA PONCIANO
IMPETRANTE : HELENA ROSA RODRIGUES COSTA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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