STF HC 75305 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: IMPROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE
ENTRE AS QUALIFICADORAS "DISSIMULAÇÃO" E "OU OUTRO RECURSO QUE
DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO", PREVISTAS NO
ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
I. - Inexistência de nulidade da pronúncia que acolhe
qualificadora implicitamente contida na denúncia.
II. - Compatibilidade entre as qualificadoras
"dissimulação" e "ou outro recurso que dificulte ou torne impossível
a defesa do ofendido", previstas no inciso IV, § 2º, do art. 121 do
Código Penal.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: IMPROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE
ENTRE AS QUALIFICADORAS "DISSIMULAÇÃO" E "OU OUTRO RECURSO QUE
DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO", PREVISTAS NO
ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
I. - Inexistência de nulidade da pronúncia que acolhe
qualificadora implicitamente contida na denúncia.
II. - Compatibilidade entre as qualificadoras
"dissimulação" e "ou outro recurso que dificulte ou torne impossível
a defesa do ofendido", previstas no inciso IV, § 2º, do art. 121 do
Código Penal.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.09.97.
Data do Julgamento
:
30/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1997 PP-58767 EMENT VOL-01891-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE MOREIRA
IMPTE. : RITA DE CÁSSIA DA FONSECA CORDEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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