STF HC 75308 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
"HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DE JUIZADOS
ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA LEI Nº 6.176,
DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE
10.08.94.
1. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal
Federal, o processo e julgamento de "Habeas Corpus" contra
decisão denegatória do "writ", emanada de Turma de Recursos
de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau).
Precedentes: HH.CC. nºs 71.713, 72.930 e 74.298.
2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), decidiu o
Plenário da Corte:
"3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os
juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº 1.127, cautelar, 28.9.94,
BROSSARD) aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição,
que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar
sobre o processo perante os últimos.
4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na
ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a
juizados
especiais e lhe demarca a âmbito material."
3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930 - MS e
74.298-MS.
4. Pelas mesmas razões, o Plenário do S.T.F., no caso presente,
declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º da Lei nº
6.176, de 18.01.1993, do Estado do Mato
Grosso (alterada pela Lei nº 6.490, de 10.08.1994), que atribuiu
competência a Juizado Especial para conciliação, processo e julgamento
das causas cíveis de menor complexidades e por opção do autor, dentre
outras, as ações
alimentares.
5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de alimentos
e o decreto de prisão do alimentante emanaram de Juizado Especial, cuja
competência lhe foi atribuída pelo referido dispositivo de lei
estadual, agora declarado inconstitucional, é de se conceder o "Habeas
Corpus" impetrado, para anulação do processo da Ação de Alimentos, "ab
initio", e para que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo
Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial.
6. "H.C." conhecido, por maioria de votos, e deferido por decisão
unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
"HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DE JUIZADOS
ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA LEI Nº 6.176,
DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE
10.08.94.
1. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal
Federal, o processo e julgamento de "Habeas Corpus" contra
decisão denegatória do "writ", emanada de Turma de Recursos
de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau).
Precedentes: HH.CC. nºs 71.713, 72.930 e 74.298.
2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), decidiu o
Plenário da Corte:
"3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os
juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº 1.127, cautelar, 28.9.94,
BROSSARD) aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição,
que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar
sobre o processo perante os últimos.
4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na
ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a
juizados
especiais e lhe demarca a âmbito material."
3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930 - MS e
74.298-MS.
4. Pelas mesmas razões, o Plenário do S.T.F., no caso presente,
declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º da Lei nº
6.176, de 18.01.1993, do Estado do Mato
Grosso (alterada pela Lei nº 6.490, de 10.08.1994), que atribuiu
competência a Juizado Especial para conciliação, processo e julgamento
das causas cíveis de menor complexidades e por opção do autor, dentre
outras, as ações
alimentares.
5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de alimentos
e o decreto de prisão do alimentante emanaram de Juizado Especial, cuja
competência lhe foi atribuída pelo referido dispositivo de lei
estadual, agora declarado inconstitucional, é de se conceder o "Habeas
Corpus" impetrado, para anulação do processo da Ação de Alimentos, "ab
initio", e para que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo
Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial.
6. "H.C." conhecido, por maioria de votos, e deferido por decisão
unânime.Decisão
O Tribunal, por votação majoritária, conheceu do pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal, proferida no âmbito de Juizado Especial Criminal, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira, que dele não
conheciam, declinando da competência para o Tribunal de Justiça local. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, para anular, ab initio, o processo da ação de alimentos, devendo ser providenciada a
remessa dos autos respectivos ao Juízo estadual competente, excetuado o juizado cível especial, declarando, ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º da Lei nº 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela
Lei nº 6.490, de 10/8/94. Votou o Presidente. Plenário, 18.12.97.
Data do Julgamento
:
18/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : MARCELLO SIGNORELLI
IMPTE. : MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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