COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar habeas impetrado contra ato de tribunal que possua qualificação de superior. PROVA - TESTEMUNHA - SUBSTITUIÇÃO. A cláusula final do artigo 397 do Código de Processo Penal há de ser tomada como se contém, ou seja, a encerrar exceção. TESTEMUNHA - SUBSTITUIÇÃO - REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO - ÓRGÃO. Se de um lado é certo que as peças processuais hão de ser apresentadas ao Juízo competente, entendendo-se como tal aquele em que transita a ação, não menos correto é que equívoco, no que endereçado documento a Comarca diversa, não pode prejudicar a defesa, se verificado o indeferimento em face do erro quanto ao destinatário. TESTEMUNHA - AUDIÇÃO - CORPO DE JURADOS. A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inciso XI do artigo 497 do Código de Processo Penal, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.