STF HC 75342 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegações de cerceamento de
defesa e de valoração de provas obtidas por meio ilícito. 2. É de
anotar-se, por primeiro, que, no processo penal, falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523). 3. O alegado
cerceamento de defesa, como o exame de sua deficiência, com prejuízo
para o paciente, implicam apreciação de fatos e provas, o que não
logra instrumento hábil à sua verificação no habeas corpus. 4.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Alegações de cerceamento de
defesa e de valoração de provas obtidas por meio ilícito. 2. É de
anotar-se, por primeiro, que, no processo penal, falta de defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se
houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523). 3. O alegado
cerceamento de defesa, como o exame de sua deficiência, com prejuízo
para o paciente, implicam apreciação de fatos e provas, o que não
logra instrumento hábil à sua verificação no habeas corpus. 4.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, cassada a medida liminar concedida. Falou pelo paciente, o Dr. Nabor Bulhões. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 04.11.97.
Data do Julgamento
:
04/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : AQUILINO LOVATO JÚNIOR
IMPTE. : HENRIQUE FERRO
ADV. : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E D'ALEMBERT JORGE JACCOUD E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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