COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE. Na dicção da ilustrada maioria, indispensável é que a causa de pedir constante do habeas-corpus tenha sido analisada quando da prática do ato apontado como de constrangimento. O silêncio pelo tribunal de justiça revela-o competente para o julgamento do habeas. TESTEMUNHAS - DEFESA E ACUSAÇÃO - INVERSÃO. Se de um lado é certo que as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das da defesa, de outro não menos correto é que a nulidade decorrente da inobservância desta ordem pressupõe prejuízo. Havendo as testemunhas da defesa declarado desconhecer o acusado, descabe falar em prejuízo. INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECADO. A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no juízo deprecado (Precedente: habeas-corpus nº 73822-2/PB, Segunda Turma, Diário da Justiça de 31 de outubro de 1996 e Revista Jurídica nº 231, janeiro de 1997, página 120). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. Exsurge fundamentada a sentença quando analisados os elementos probatórios relativos à materialidade e à autoria do crime perpetrado.