STF HC 75352 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GUARDA DOS
FILHOS MENORES.
I. - O habeas corpus não se presta a decidir questão
ligada à guarda de filhos, matéria a ser tratada no juízo cível.
II. - H.C. não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GUARDA DOS
FILHOS MENORES.
I. - O habeas corpus não se presta a decidir questão
ligada à guarda de filhos, matéria a ser tratada no juízo cível.
II. - H.C. não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio que dele conheciam. Falou pelo paciente o Dr. Francisco Cláudio Rocha Victor. 2ª Turma, 19.08.97.
Data do Julgamento
:
19/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00436 EMENT VOL-02031-05 PP-00951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : EDUARDO GIL DE MEDEIROS.
PACTE. : MARIA GIL DE MEDEIROS.
PACTE. : ALDO GIL DE MEDEIROS.
IMPTE. : FRANCISCO CLÁUDIO ROCHA VICTOR E OUTRO.
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
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