STF HC 75353 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso do assistente do Ministério Público contra
sentença condenatória: divergência jurisprudencial que não alcança a
espécie.
Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação
supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas à
exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso,
no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria
mudança da infração penal pela qual condenado o agente, com patente
alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na
espécie, quando a desclassificação do fato para lesões corporais
implica atribuição aos ofendidos da prática de denunciação caluniosa
pela imputação ao réu do crime de roubo
Ementa
Recurso do assistente do Ministério Público contra
sentença condenatória: divergência jurisprudencial que não alcança a
espécie.
Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação
supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas à
exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso,
no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria
mudança da infração penal pela qual condenado o agente, com patente
alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na
espécie, quando a desclassificação do fato para lesões corporais
implica atribuição aos ofendidos da prática de denunciação caluniosa
pela imputação ao réu do crime de rouboDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 19.08.97.
Data do Julgamento
:
19/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43715 EMENT VOL-01882-02 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ALEXANDRE ALVES DE LIMA
IMPTE. : GILSON FÁBIO SOLANO VASCO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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