EMENTA: "Habeas corpus". - Embora julgados por Juiz estadual, em virtude do disposto no artigo 27 da Lei 6.368/76 (que, como demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, esta Corte tem como recebido pela atual Constituição), o certo é que foram eles denunciados e condenados em primeiro grau por tráfico internacional de entorpecentes, razão por que a competência para julgar a apelação é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. É, pois, de ser anulado o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por incompetente para julgar a apelação. - Anulado esse aresto, fica prejudicado o exame da alegação de nulidade do laudo de exame toxicológico, porquanto a alegada coação, se existente, passa a ser apenas do magistrado de primeiro grau enquanto não for julgada a apelação pelo Tribunal Regional Federal, e, assim sendo, esta Corte é incompetente para julgar originariamente "habeas corpus" contra juiz de primeiro grau de jurisdição. "Habeas corpus" deferido para anular, por incompetência, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou a apelação, ficando prejudicada a apreciação da alegação de nulidade do laudo do exame toxicológico.