EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. O pedido para que se proclame a inépcia da denúncia não tem consistência, visto que predomina no Supremo Tribunal Federal jurisprudência segundo a qual a inépcia da denúncia, quando não questionada anteriormente, não pode ser inicialmente alegada após a prolação da decisão condenatória. De qualquer sorte, no caso, a peça acusatória contém os elementos necessários à tipificação do delito atribuído ao paciente. A sua própria leitura evidencia que os fatos e os aspectos concernentes ao crime previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 estão bem delineados. Quanto à falta de justa causa para a ação penal, esta somente pode ser reconhecida e afirmada quando manifestamente ausente qualquer presença de criminalidade na ação delituosa imputada ou nenhuma ligação entre esta e o apontado autor, o que, evidentemente, não ocorre no caso dos autos. Habeas corpus indeferido.