STF HC 75371 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: alegações de nulidades processuais
e falta de justa causa para a condenação baseada em fatos que os
documentos desmentem.
Ementa
Habeas corpus: alegações de nulidades processuais
e falta de justa causa para a condenação baseada em fatos que os
documentos desmentem.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 02.09.97.
Data do Julgamento
:
02/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1997 PP-50886 EMENT VOL-01886-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO MINERVINO LUCIANO
IMPTE. : PAULO MINERVINO LUCIANO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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