STF HC 75373 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus deferido para fazer prevalecer a
prescrição da pretensão punitiva decretada, em outro processo, pelos
mesmos fatos de que trata a presente ordem.
Ementa
Habeas corpus deferido para fazer prevalecer a
prescrição da pretensão punitiva decretada, em outro processo, pelos
mesmos fatos de que trata a presente ordem.Decisão
O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da ação de habeas corpus,
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que dela não
conheciam. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação unânime,
deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou
o Presidente. Plenário, 18.12.91.
Data do Julgamento
:
18/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00003 EMENT VOL-01902-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : ANANIAS DA SILVA RAMOS
PACTE. : SIDNEI BARBOSA DE CARVALHO
IMPTE. : ROSANE M REIS LAVIGNE
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão