STF HC 75387 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
ANULAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DOS
EFEITOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO DA RÉ.
I. - Anulado o julgamento em virtude de apelação do
Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de
pronúncia, que manteve a prisão da ré.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
ANULAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DOS
EFEITOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO DA RÉ.
I. - Anulado o julgamento em virtude de apelação do
Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de
pronúncia, que manteve a prisão da ré.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 03.06.97.
Data do Julgamento
:
03/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00059 EMENT VOL-02028-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : VILMA LÚCIA BOTELHO FAGUNDES
IMPTE. : LEOPOLDO HEITOR
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00313
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Veja : RHC 54337, HC 60110, HC 60622, RTJ 109/76, HC 63093, HC 63657, HC 63708, RTJ 122//45, HC 68749, HC 72742,
RTJ 161/558, HC 72807, HC 73346.
Número de páginas: (14).
Análise:(CTM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/06/01, (SVF).
Alteração: 06/06/01, (SVF).
Alteração: 19/12/2017, JRM.
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