STF HC 75390 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Hipótese em que a competência é, segundo a Constituição
do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça.
- De outra parte, o decreto de prisão, para o cumprimento
do regime semi-aberto - que foi determinado por ter o ora paciente
péssimos antecedentes, além de torturador e de haver agido com dolo
intenso -, se impunha, uma vez que o acórdão ora atacado só era
susceptível de recurso de natureza extraordinária, que, segundo a
jurisprudência desta Corte, não impede tal decretação.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Hipótese em que a competência é, segundo a Constituição
do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça.
- De outra parte, o decreto de prisão, para o cumprimento
do regime semi-aberto - que foi determinado por ter o ora paciente
péssimos antecedentes, além de torturador e de haver agido com dolo
intenso -, se impunha, uma vez que o acórdão ora atacado só era
susceptível de recurso de natureza extraordinária, que, segundo a
jurisprudência desta Corte, não impede tal decretação.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 10.06.97.
Data do Julgamento
:
10/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1997 PP-41874 EMENT VOL-01881-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : ANTTÔNIO LAZARIN FILHO
IMPTE. : JARBAS DEMAI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00079 INC-00002 LET-A LET-B
(SP).
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (6). Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/09/97, (ARV).
Alteração: 30/09/97, (MLR).
Alteração: 25/11/2010, DCR.
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