EMENTA: I. Suspensão condicional do processo: inadmissibilidade: pena mínima cominada superior a um ano e pena aplicada inferior a um ano, mas objeto de recurso do Ministério Público. A admitir-se a suspensão condicional do processo quando a imputação for desclassificada para outra menos grave, de pena mínima cominada inferior a um ano, há de exigir-se o assentimento do Ministério Público à nova classificação jurídica do fato; logo é inviável a suspensão, se, mediante recurso, o MP insiste - aliás, como êxito - na capitulação inicial. II. Entorpecentes: L. 6.368/76, art. 18, III: aplicação - com ressalva pessoal do relator - da orientação predominante no Tribunal no sentido de bastar o concurso eventual de agentes à configuração da causa especial de aumento de pena do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes. III. Acolhida a interpretação referida do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, não viola o art. 384 C.Pr.Penal o acórdão que, em face de denúncia que descrevia concurso eventual de agentes, julgou inexistente crime autônomo do art. 14, mas presente aquela causa especial de aumento da pena.