EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado a 18 anos de reclusão, por infração do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal, pleiteia a sua liberdade provisória, tendo em vista não haver, ainda, o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou, alternativamente, a progressão do regime prisional do fechado para o semi-aberto. 3. Verifica-se das informações que o recurso especial interposto pelo paciente do acórdão da Corte a quo foi inadmitido, por decisão irrecorrida, não havendo constrangimento ilegal, a amparar-lhe a súplica, no fato de encontrar-se recolhido à prisão, na linha da jurisprudência predominante do STF. 4. Quanto ao pedido alternativo de progressão, não cabe, à evidência, conhecer da questão, originariamente, nesta Corte, devendo o paciente, entretanto, deduzir sua pretensão perante o Juízo da Execução Penal, não sendo, ainda, o habeas corpus a via adequada para a apreciação da matéria, por demandar exame de prova, visando a verificação do preenchimento dos requisitos de natureza subjetiva. 5. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.