EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SUPERVENIÊNCIA DO SEGUNDO JULGAMENTO, QUE O CONDENOU À PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REPRISTINAÇÃO DA DECISÃO TOMADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DO JÚRI. NÃO OCORRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUANDO A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA É "JUSTA". NÃO BASTA QUE HAJA DUAS VERSÕES NOS AUTOS: É NECESSÁRIO QUE A ADOTADA PELO JÚRI SEJA VEROSSÍMIL. 1. Preliminar: paciente condenado no primeiro julgamento, pelo Tribunal do Júri, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, por homicídio privilegiado. Decisão anulada por força de provimento de apelo do Ministério Público, vindo a ser condenado no segundo julgamento, realizado em 02.04.97, à pena de 12 anos de reclusão, a ser iniciada no regime fechado, por homicídio qualificado. Habeas-corpus impetrado em 21.05.97, pedindo a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça, que anulou o primeiro julgamento do Júri, para restabelecê-lo. 1.2 A nulidade do julgamento da apelação deveria ter sido argüida antes da nova decisão do Tribunal do Júri. Impossibilidade de alegar a nulidade de atos relativos ao primeiro julgamento, porque já banido do mundo jurídico. Precedentes. 2. Mérito: não ocorre homicídio privilegiado quando o autor reage contra "justa" provocação da vítima. 2.1 Para que a decisão do Júri tenha consistência jurídica, não basta que opte por uma das versões dos autos; exige-se que a versão acolhida seja verossímil. Contraria a prova dos autos a versão segundo a qual o paciente atira de frente e a bala atinge a nuca da vítima. 2.2. A conclusão a que chegou o Tribunal apontado coator, de que não era homicídio privilegiado, mas qualificado, decorre do exame das provas dos autos, cujo reexame não é possível em habeas- corpus. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.