STF HC 75427 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA APLICADA: PRAZO
PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO.
1 - Tratando-se de crime de apropriação indébita praticado
por advogado que, constituído nos autos de inventário, recebeu em
datas diversas, mediante alvarás judiciais, quantias pertencentes
aos seus clientes, sem repassar-lhes os devidos valores, consuma-se
o delito com a inequívoca demonstração da recusa de repasse.
2 - A contagem do prazo prescricional pela pena aplicada
não se inicia com o recebimento das importâncias e sim quando o
delito se consuma.
3 - "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA APLICADA: PRAZO
PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO.
1 - Tratando-se de crime de apropriação indébita praticado
por advogado que, constituído nos autos de inventário, recebeu em
datas diversas, mediante alvarás judiciais, quantias pertencentes
aos seus clientes, sem repassar-lhes os devidos valores, consuma-se
o delito com a inequívoca demonstração da recusa de repasse.
2 - A contagem do prazo prescricional pela pena aplicada
não se inicia com o recebimento das importâncias e sim quando o
delito se consuma.
3 - "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 27.06.97.
Data do Julgamento
:
27/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1997 PP-38764 EMENT VOL-01879-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : CLEONICE DA SILVA MOLINA
IMPTE. : ODILON CARLOS MARTINI DA SILVA E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE ALGADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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