STF HC 75433 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra),
entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
HOMICÍDIO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES
CORPORAIS. Exsurgindo a ambigüidade, impõe-se a submissão do acusado
ao juiz natural, que é o tribunal do júri. A este, então, cabe
decidir pela existência, ou não, de crime doloso contra a vida.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra),
entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
HOMICÍDIO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES
CORPORAIS. Exsurgindo a ambigüidade, impõe-se a submissão do acusado
ao juiz natural, que é o tribunal do júri. A este, então, cabe
decidir pela existência, ou não, de crime doloso contra a vida.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 03.02.1998.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01902-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO HÉLIO PIRES
IMPTE. : EDMILSON ALMEIDA FERNANDES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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