EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A OUTRO RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA JULGADO DENEGATÓRIO DE "HABEAS CORPUS". CONHECIMENTO COMO "HABEAS CORPUS" DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "I", DA CONSTITUIÇÃO). INQUÉRITO POLICIAL: DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE LOTES. TRANCAMENTO. 1. Não cabe Recurso Ordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça, que nega provimento a outro Recurso Ordinário interposto contra sentença denegatória de "Habeas Corpus". 2. Pode o Recurso Ordinário, nesse caso, ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, como pedido originário de "Habeas Corpus" contra o mesmo acórdão estadual (art. 102, I, "i", da C.F.). 3. O inquérito policial destina-se à apuração de fatos, que, no caso, foram atribuídos ao paciente, os quais, conforme vier a ser o resultado da investigação, podem caracterizar o delito previsto no art. 50 da Lei 6.766/79, ou seja, o de "desmembramento indevido de lotes de terreno, em loteamento clandestino". 4. Essa investigação não caracteriza constrangimento ilegal, sanável por "Habeas Corpus". 5. R.O. conhecido como "H.C.", mas indeferido. Decisão unânime.