Indexação - INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO, NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO, RÉU, RECURSO, LIBERDADE, EXCLUSIVIDADE, APELAÇÃO CRIMINAL, INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL "AD QUEM", MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO . COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA, PRISÃO, CONDENADO , AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO, DECRETO PRISIONAL, SENTENCIADO, CONSONÂNCIA, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RESSALVA, ENTENDIMENTO, RELATOR, AUSÊNCIA, PACIENTE, PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, DESEMBARGADOR, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, TOTALIDADE, "HABEAS CORPUS", CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL. EXCEÇÃO, "HABEAS CORPUS", SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDIN ÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PACIENTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA, RELAXAMENTO, PRISÃO, IMPOSIÇÃO, TRATAMENTO AMBULATORIAL. NECESSIDADE, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PRISÃO, ACUSADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, NÃO-CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ESTADO, DECORRÊNCIA, ERRO JUDICIÁRIO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00075 ART-00105 INC-00001 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00313 ART-00594 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00019 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: indeferido o "Habeas Corpus". Acórdãos citados: Rcl-314 (RTJ-136/1363), HC-72610 (RTJ-168/526), HC-72741. Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 04/02/04, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).