STF HC 75448 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROTESTO
POR NOVO JÚRI. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CPP, ART. 580. RECURSO
ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM
LIBERDADE O NOVO JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Tendo sido concedido a um réu o direito de ser
submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em
idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado. CPP,
art. 580.
II. - Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica
prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso
extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos,
fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento.
III. - Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde
em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso
preventivamente quando da sentença de pronúncia. O processo por novo
júri não muda a situação.
IV. - H.C. concedido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROTESTO
POR NOVO JÚRI. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CPP, ART. 580. RECURSO
ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM
LIBERDADE O NOVO JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Tendo sido concedido a um réu o direito de ser
submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em
idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado. CPP,
art. 580.
II. - Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica
prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso
extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos,
fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento.
III. - Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde
em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso
preventivamente quando da sentença de pronúncia. O processo por novo
júri não muda a situação.
IV. - H.C. concedido em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para garantir ao
paciente ser submetido a nova julgamento pelo Tribunal do Júri. 2ª
Turma, 12.08.1997.
Data do Julgamento
:
12/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1997 PP-45529 EMENT VOL-01883-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ARNALDO DOS SANTOS
IMPTE. : MARIA APARECIDA SIMÕES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (12).
Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/10/97, (ARV).
Alteração: 25/11/2010, (LCG).
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