STF HC 75455 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO EM
FLAGRANTE. DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS COM VISTA À
SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a
competência para julgar o presente habeas corpus é do Superior
Tribunal de Justiça, tendo em vista que, se coação existe, só pode
ser atribuída a membro do Ministério Público da União.
Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO EM
FLAGRANTE. DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS COM VISTA À
SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a
competência para julgar o presente habeas corpus é do Superior
Tribunal de Justiça, tendo em vista que, se coação existe, só pode
ser atribuída a membro do Ministério Público da União.
Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma nã conheceu do pedido de habeas corpus, deteminando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 10.06.97.
Data do Julgamento
:
10/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43716 EMENT VOL-01882-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS
IMPTE. : LUIS LAGO DOS SANTOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
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