EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO, CONCUSSÃO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM INDEFERIDA. 1. Ocorre emendatio libelli (CPP, art. 383), e não mutatio libelli (CPP, art. 383), quando a denúncia relata o seqüestro de duas pessoas, advindo pedido de apenação em concurso material, e o juiz condena o réu pelos crimes em concurso formal. 2. É suficiente a intimação da expedição de carta precatória para prática de ato processual em outra comarca, cabendo aos interessados o seu acompanhamento, inclusive quanto à data designada para a audiência (CPP, art. 222, caput). Precedentes. 3. Consideram-se intimadas as partes presentes, quando tomada a decisão de se realizar audiência de continuação, a qual, se adiada, impõe acompanhamento dos interessados (CPP, art. 565). 4. Não ocorre nulidade pela não intimação da expedição de carta precatória, quando a audiência de inquirição de testemunha é realizada na comarca deprecada, apenas com defensor ad hoc, se a prova produzida não teve qualquer influência na formação da convicção do julgador (Súmula 155). 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido para expedição de precatória para ouvir testemunhas que deveriam se apresentar em juízo independentemente de intimação. Preclusão: precedentes. 6. Não ocorre nulidade quando a parte não é intimada, após as alegações finais, da reunião de dois processos versando sobre a mesma imputação, para serem objeto de uma só sentença, porque, ainda que afastadas as provas colhidas no processo do co-réu, as existentes no processo em que foi parte o paciente são suficientes para embasar a condenação. 7. A não nomeação de advogado ad hoc na audiência de oitiva de testemunhas na comarca deprecada, não implica em nulidade se elas nada sabiam sobre os fatos articulados nem a prova produzida influiu no convencimento do Juiz. 8. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.