STF HC 75483 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HC: descabimento para previamente isentar de
processo e prisão por ofensas acaso existentes em publicações a
fazer: o HC não se presta a assegurar indulgência plenária com
relação a futuras e indeterminadas condutas do paciente.
Ementa
HC: descabimento para previamente isentar de
processo e prisão por ofensas acaso existentes em publicações a
fazer: o HC não se presta a assegurar indulgência plenária com
relação a futuras e indeterminadas condutas do paciente.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01946-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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